Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu
(GO), após a notificação do proprietário para adequação do
imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos
mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa
obrigação são:
