Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para
imposição da pena e a sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e
agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:
