Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o Chefe do
Poder Executivo municipal sanciona lei de reestruturação de
carreira que aumenta despesa com pessoal e prevê
parcelas remuneratórias a serem implementadas no
exercício seguinte. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esse ato é
