Questões de Concurso

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:

(a)

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

(b)

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.

(c)

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.

(d)

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.

(e)

prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.