Questões de Concurso

Câmara de Arujá - SP

Concurso: Câmara de Arujá - SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECS

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859960

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Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

(a)

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

(b)

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

(c)

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

(d)

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

(e)

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.