Questões de Concurso

Câmara de Campo Largo - PR

Concurso: Câmara de Campo Largo - PR
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC859977

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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, assinale a alternativa correta.

(a)

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(b)

Será concedido ao servidor que se afastar do Município a serviço, diária de viagem a título de gratificação.

(c)

O direito de o servidor público requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo, prescreve em dez anos.

(d)

Em caso de inassiduidade habitual do servidor público, a pena aplicada será de suspensão.