Questões de Concurso

Prefeitura de Taperoá - BA

Concurso: Prefeitura de Taperoá - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC860128

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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.

(a)

A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

(b)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

(c)

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

(e)

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.