Questões de Concurso

Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Indireta é composta pelos órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo à Administração Direta atuar exclusivamente por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

(b)

O ato administrativo caracteriza-se por qualquer manifestação de vontade praticada por agentes públicos ou particulares, ainda que destituída de finalidade pública ou de efeitos jurídicos.

(c)

As entidades da Administração Indireta integram a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta, razão pela qual não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto do ente político ao qual se vinculam.

(d)

A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas; o ato administrativo corresponde à manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público e destinada à produção de efeitos jurídicos.

(e)

A criação de entidades da Administração Indireta elimina a possibilidade de os órgãos da Administração Direta praticarem atos administrativos relacionados às competências que lhes foram originalmente atribuídas.