Questões de Concurso

Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Legislação Federal

FC860439

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Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.

(a)

A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.

(b)

A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.

(c)

A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.

(d)

A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.

(e)

A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.