Questões de Concurso

Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Sanitário

FC860448

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A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

(b)

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

(d)

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

(e)

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.