Questões de Concurso

A definição legal de criança e de adolescente delimita o alcance das normas protetivas, admitindo-se, contudo, situação em que o Estatuto atinge pessoas que já ultrapassaram a idade-limite ordinariamente prevista. A respeito desses critérios, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente ? nos casos expressos em lei, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(b)

A aplicação do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos independe de previsão legal, bastando o interesse do beneficiário.

(c)

Adolescente é a pessoa entre dez e dezoito anos, admitida a incidência do Estatuto até os vinte e cinco anos nos casos de medida socioeducativa.

(d)

Criança é a pessoa até quatorze anos incompletos, e a extensão do Estatuto aos maiores de dezoito anos ocorre de forma automática em qualquer circunstância.

(e)

A incidência do Estatuto sobre os maiores de dezoito anos depende de decisão administrativa do Conselho Tutelar, ainda que sem previsão em lei.