Disciplina:
Legislação Federal
Durante a execução de contrato de terceirização
de serviços de apoio administrativo em uma
secretaria estadual, o gestor do órgão passou a
determinar diretamente aos empregados da
contratada suas tarefas diárias, horários e
escalas, além de exigir da empresa a
manutenção de trabalhadores específicos nos
postos, recusando substituições. Essa prática:
