Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
prevê a criação de comissões intersetoriais de
âmbito nacional, subordinadas ao Conselho
Nacional de Saúde, com a participação de
ministérios, órgãos competentes e entidades
representativas da sociedade civil.
Segundo essa lei, essas comissões têm a finalidade específica de:
Segundo essa lei, essas comissões têm a finalidade específica de:
