Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Cargo: Médico Clínico Geral
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Médico Clínico Geral

Disciplina: Direito Financeiro

FC861691

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Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:

(a)

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

(b)

a vinculação de receita de impostos a realização de atividades da administração tributária.

(c)

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações relativas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

(d)

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(e)

a destinação de recursos para cobrir déficit do regime geral de previdência social.