Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente de Atividades Administrativas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente de Atividades Administrativas

Disciplina: Direito Penal

FC861883

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A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

(a)

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

(b)

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

(c)

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

(d)

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

(e)

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.