Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente de Atividades Administrativas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente de Atividades Administrativas

Disciplina: Direito Financeiro

FC861892

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(a)

A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

(b)

A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

(c)

A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(d)

A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.

(e)

A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.