Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente de Atividades Administrativas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente de Atividades Administrativas

Disciplina: Direito Financeiro

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A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

(a)

Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.

(b)

Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.

(c)

Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.

(d)

Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.

(e)

Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.