Questões de Concurso

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O tombamento definitivo de um bem cultural é concluído imediatamente por ato isolado do superintendente regional do IPHAN, dispensando parecer do Conselho Consultivo ou qualquer tipo de validação ministerial.

(b)

O tombamento de bens no IPHAN depende de homologação do Ministro de Estado da Cultura (anteriormente da Educação e Cultura), após a emissão de parecer favorável do respectivo Conselho Consultivo, aplicando-se idêntico rito para os casos de cancelamento (destombamento) do registro.

(c)

A aprovação de tombamentos federais é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo sancionado pela maioria qualificada de dois terços dos senadores, o que afasta o papel consultivo do IPHAN.

(d)

O rito de homologação ministerial instituído pela Lei nº 6.292/1975 aplica-se estritamente a bens de natureza arqueológica móvel, sendo que o tombamento de edificações, cidades e sítios urbanos históricos independe de qualquer parecer ou homologação.