Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Urbanístico

FC863168

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À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.

(a)

A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.

(b)

Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.

(c)

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.

(d)

O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.