Questões de Concurso

Conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) relativas aos limites com despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do seu limite máximo (limite prudencial), fica vedada, dentre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual prevista na Constituição e as sentenças judiciais.

(b)

Findo o prazo legal sem que a despesa total com pessoal tenha retornado ao limite, o Município poderá receber normalmente transferências voluntárias e obter garantias de outro ente.

(c)

Ao atingir o limite de alerta (90% do limite máximo), o Poder Executivo Municipal fica impedido de realizar a contratação de horas extraordinárias nas áreas de atuação municipal.

(d)

O limite máximo absoluto de gastos com despesa total com pessoal para o Município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo esse percentual integralmente destinado às ações do Poder Executivo local.