Questões de Concurso

Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

O proprietário de imóvel urbano pode ser autorizado pelo Poder Público municipal a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no lote originário quando este imóvel for considerado necessário para fins de preservação histórica, cultural ou ambiental.

(b)

O instituto da transferência do potencial construtivo é aplicável unicamente a imóveis de propriedade de entes públicos, sendo vedada a sua concessão, fruição ou comercialização por proprietários particulares, por se tratar de instrumento voltado à utilidade pública e interesse social.

(c)

Uma vez exercida a transferência do potencial construtivo para outro imóvel receptor, o imóvel de origem deve ser desapropriado pelo Município, integrando-se de forma definitiva ao patrimônio público imobiliário.

(d)

A aplicação prática da Transferência do Direito de Construir opera-se por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de previsão ou autorização em lei municipal específica, haja vista sua fundamentação direta na Constituição Federal.