Questões de Concurso

A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos obtidos com a venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção integram o caixa geral da fazenda pública municipal, podendo ser aplicados em obras de infraestrutura, independentemente do perímetro da operação.

(b)

Os Certificados de Potencial Adicional de Construção são valores mobiliários utilizados como instrumento de captação de recursos no mercado financeiro, emitidos pelo Município e vinculados exclusivamente ao financiamento das intervenções previstas na respectiva Operação Urbana Consorciada.

(c)

O potencial adicional de construção conferido pelos Certificados de Potencial Adicional de Construção pode ser exercido com prevalência sobre as restrições de altura, recuo e volumetria fixadas na lei específica que instituiu a operação.

(d)

A emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção dispensa a aprovação de lei municipal específica para a Operação Urbana Consorciada, bastando autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e decreto do Prefeito delimitando o perímetro da intervenção.