Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC863219

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No tocante ao processo de emenda à Lei Orgânica do Município de Itupeva, assinale a alternativa correta.

(a)

A proposta de emenda será votada em dois turnos, observando-se o interstício de 10 dias entre a realização do primeiro e do segundo turnos, e será aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Caso a matéria de uma proposta de emenda à Lei Orgânica seja rejeitada ou havida por prejudicada, ela poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que assinada pela maioria absoluta.

(c)

O interstício mínimo obrigatório entre a realização do primeiro e do segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica é de 15 dias úteis.

(d)

A iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada a apresentação de propostas por parte dos integrantes do Poder Legislativo.