Concurso:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Desde 20 de abril de 2026, os meios de hospedagem devem utilizar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), conforme a Portaria MTur nº 41/2025. Sobre esse procedimento, é uma afirmativa correta: