Questões de Concurso

Um Município editou ato administrativo discricionário autorizando determinada atividade econômica, fundamentando sua decisão expressamente em circunstâncias fáticas específicas. Posteriormente, constatou-se que tais circunstâncias jamais existiram. Considerando a teoria dos motivos determinantes, a situação deverá ser compreendida da seguinte maneira:

(a)

A inexistência dos motivos indicados é juridicamente irrelevante, pois atos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial quanto aos pressupostos fáticos.

(b)

A Administração pode manter o ato independentemente da inexistência dos motivos declarados, porque a discricionariedade impede qualquer controle sobre a motivação administrativa.

(c)

A validade do ato pode ser comprometida pela inexistência dos pressupostos fáticos expressamente indicados como fundamento, ainda que se trate de ato praticado no exercício de competência discricionária.

(d)

A teoria dos motivos determinantes aplica-se exclusivamente aos atos vinculados, não alcançando atos discricionários ou decisões administrativas fundamentadas em razões de interesse público.