Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864002

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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é atribuição do Conselho Tutelar:

(a)

Atender as crianças e adolescentes, nos casos de dificuldade de acesso ao atendimento de saúde, maus-tratos da família ou evasão escolar.

(b)

Realizar a oitiva do depoimento especial nos casos de violência.

(c)

Nos casos de violência doméstica ou intrafamiliar, determinar o afastamento do agressor do lar onde a criança ou adolescente resida ou do local de convivência com a vítima.

(d)

Conceder medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

(e)

Nos casos de ameaça à integridade física, afastar a criança ou o adolescente do lar, sem a necessidade de comunicação a nenhum outro órgão do Sistema de Garantia de Direitos.