Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado CREAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado CREAS

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864050

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André, adolescente de 16 anos, foi apreendido após praticar ato infracional equiparado ao crime de dano simples, por ter pichado o muro de uma escola pública.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso seja concedida a remissão a André, a medida aplicada poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

(b)

Se André for réu primário, é obrigatória a concessão da remissão pelo representante do Ministério Público.

(c)

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a internação.

(d)

A remissão só poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

(e)

A remissão implica no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade de André pelo ato praticado.