Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado CREAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado CREAS

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864056

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Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.

(a)

O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.

(b)

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

(c)

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

(d)

O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.

(e)

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.