Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado CREAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado CREAS

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864057

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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

(a)

apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.

(b)

apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.

(d)

apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.

(e)

independentemente de qualquer requisito.