Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864106

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Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(a)

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.

(b)

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.

(c)

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

(d)

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.

(e)

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.