Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Assistente Social I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Social I

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC864135

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Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode

(a)

requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.

(b)

determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

(c)

requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

(d)

julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(e)

decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.