Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Assistente Social I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Social I

Disciplina: Legislação Federal

FC864158

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A prefeitura do município X pretende firmar um acordo de cooperação com uma organização da sociedade civil para o fomento de atividades de assistência social. A organização da sociedade civil irá desenvolver as atividades em imóvel de propriedade do município, por meio de comodato.
Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, pode-se corretamente afirmar:

(a)

como ocorrerá o uso de bem público, deve o acordo de cooperação ser precedido de licitação, na modalidade concorrência.

(b)

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de fomento.

(c)

somente por meio de autorização legislativa específica pode-se celebrar parcerias com o terceiro setor que envolvam o trespasse de bens públicos.

(d)

o acordo de cooperação, no caso concreto, deverá ser precedido de chamamento público.

(e)

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de colaboração.