Questões de Concurso

No que se refere às etapas da receita orçamentária e sua cronologia, assinale a alternativa correta.

(a)

A ordem sistemática das etapas da receita inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, sendo que a etapa da arrecadação corresponde à entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores e representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

(b)

O lançamento é definido como a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, devendo ocorrer em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais em casos excepcionais.

(c)

Todas as etapas da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) ocorrem obrigatoriamente para todos os tipos de receitas orçamentárias, não havendo hipótese de arrecadação de receitas que não tenham sido previstas ou lançadas.

(d)

A etapa da previsão consiste no procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, sendo aplicada exclusivamente a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.

(e)

A previsão de receitas é a etapa que sucede obrigatoriamente à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento, servindo apenas para demonstrar o comportamento da série histórica de arrecadação sem relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).