Questões de Concurso

No que concerne às obrigações dos órgãos e das entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A autenticidade de documentos apresentados por usuários por meios digitais é meramente provisória, dependendo obrigatoriamente de posterior apresentação dos originais físicos ou reconhecimento de firma, mesmo que o envio original tenha sido assinado eletronicamente.

(b)

É dever dos órgãos e das entidades eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

(c)

A gestão das políticas públicas pelos órgãos prestadores deve ser pautada exclusivamente na tradição administrativa e na discricionariedade do gestor, sendo vedada a aplicação de inteligência de dados em plataforma digital para subsidiar tais decisões.

(d)

As ferramentas de transparência e controle das Plataformas de Governo Digital devem ser regulamentadas obrigatoriamente por lei em sentido estrito, sendo vedada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a edição de normas complementares sobre o tema.

(e)

Os órgãos prestadores devem promover a replicação sistemática de registros de dados em todas as suas bases de dados internas, independentemente de razões de desempenho ou de segurança, visando garantir a redundância absoluta da informação.