Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela
Lei nº
13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública) – a exemplo do CAU/SP – devem
avaliar os serviços prestados, no mínimo, a cada
