Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC86611

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Questão Anulada

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

(a)

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

(b)

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

(c)

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

(d)

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

(e)

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.