Concurso:
                TJ-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5a  Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio  de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 - fato este que a impede de exercer os  atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais