Questões de Concurso

Câmara de Xavantina - SC

Concurso: Câmara de Xavantina - SC
Cargo: Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC867080

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No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.

(b)

O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.

(c)

A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.

(d)

A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.

(e)

A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.