Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo do Serra - MG

Concurso: Prefeitura de Amparo do Serra - MG
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Máxima

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC867252

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De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

(b)

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União e prioridade para as atividades curativas.

(c)

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde, podendo receber recursos públicos na forma de auxílios e subvenções.

(d)

Compete exclusivamente aos órgãos ambientais fiscalizar alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, não cabendo essa atribuição ao Sistema Único de Saúde.