Questões de Concurso

Prefeitura de Amparo do Serra - MG

Concurso: Prefeitura de Amparo do Serra - MG
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Máxima

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Legislação Federal

FC867254

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As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação:

(a)

Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças ou agravos relevantes para a saúde pública e encaminhando-as à unidade de saúde de referência.

(b)

Executar, de forma autônoma e habitual, procedimentos invasivos e administrar medicamentos no domicílio dos pacientes.

(c)

Desenvolver exclusivamente atividades administrativas dentro da unidade de saúde, sem realizar ações domiciliares ou comunitárias.

(d)

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, aplicar multas sanitárias e determinar a interdição de imóveis que apresentem riscos à saúde pública.