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Atento ao caso descrito e aos conteúdos de legislações, como a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, e os princípios que orientam a Política de Assistência Social, assinale a alternativa que apresenta afirmativa CORRETA.