Questões de Concurso

BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: Sargento Temporário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Sargento Temporário de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

FC868151

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Manuel é servidor da Brigada Militar e foi nomeado Juiz do Tribunal Militar do Estado. Nos termos do art. 8º, os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos:

(a)

Pelo Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar integralmente.

(b)

Por legislação própria de regência dos Juízes do Tribunal Militar do Estado.

(c)

Pela Constituição Estadual apenas.

(d)

Pela Constituição Federal apenas.

(e)

Pelo Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar parcialmente.