Questões de Concurso

BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: Sargento Temporário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Sargento Temporário de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

FC868162

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Nos termos do art. 127, são situações em que o servidor militar fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, EXCETO:

(a)

Perda da nacionalidade brasileira.

(b)

Casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e em que for considerado culpado.

(c)

Condenação por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual, superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

(d)

Condenação por sentença passada em julgado por crime para o qual a lei comine a pena de declaração de indignidade.

(e)

Posse em cargo público permanente estranho à carreira.