Questões de Concurso

BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: Sargento Temporário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Sargento Temporário de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

FC868187

notificar erro

Os Comandantes poderão requerer permutas à autoridade competente, sem tramitação no Banco de Intenção de Transferência (BIT), indicando os nomes dos militares estaduais permutantes, desde que

(a)

a permuta tenha caráter de sanção disciplinar.

(b)

o requerimento esteja devidamente motivado e justificado nas características profissionais dos indicados, de modo a atender ao princípio constitucional da eficiência da administração pública.

(c)

os militares estaduais permutantes possuam, no mínimo, cinco anos para atingir a inatividade.

(d)

o requerimento esteja devidamente acompanhado de comprovação de coincidência de Posto, de Graduação e de Quadro, ou da justificativa da não coincidência, de modo a atender ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos.

(e)

o requerimento esteja justificado na manutenção da unidade familiar dos militares estaduais permutantes.