Questões de Concurso

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De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Militar Estadual Temporário, observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá ex officio por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, na hipótese de afastamento do serviço por

(a)

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 10 dias ininterruptos ou 20 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

(b)

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até 6 meses a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

(c)

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

(d)

Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 30 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no Programa.

(e)

Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 60 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no programa.