Questões de Concurso

De acordo com o art. 4º, o que é considerado domicílio?

(a)

Todo o território do município em que se localizam as instalações de uma Unidade ou Órgão de Polícia Militar.

(b)

Todo o território do município onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou as atividades afetas à Brigada Militar.

(c)

A fração de Órgão de Polícia Militar.

(d)

A localidade em que residem os membros da família, formada por pessoas unidas por relação conjugal, casamento ou união estável.

(e)

A localidade onde o militar estadual presta serviços junto ao órgão ou instituição da administração pública no qual está lotado.