Questões de Concurso

BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: 1º Tenente de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

1º Tenente de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

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Nos termos do art. 46, são direitos dos servidores militares, EXCETO:

(a)

Assistência judiciária gratuita, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço.

(b)

Porte de arma, salvo se o militar estiver inativo.

(c)

Licenciamento voluntário da ativa, após ouvido o Comandante-Geral.

(d)

Transporte para si e seus dependentes, seus bens pessoais, inclusive mobília, quando movimentado por necessidade do serviço.

(e)

Saúde, higiene e segurança do trabalho.