Questões de Concurso

BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: 1º Tenente de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

1º Tenente de Saúde

Disciplina: Legislação Estadual

FC868251

notificar erro

Sobre a impugnabilidade dos atos administrativos praticados por superior hierárquico na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

(a)

O pedido de reconsideração pode ser feito coletivamente.

(b)

Em todos os casos, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 10 dias corridos.

(c)

Pela natureza do cargo ocupado, são inaplicáveis a ampla defesa e o contraditório ao processo administrativo apresentado por servidor militar.

(d)

A decisão sobre qualquer recurso administrativo será dada em 8 dias.

(e)

É possível ao militar postular a anulação de ato administrativo, segundo legislação disciplinar da Corporação.