Questões de Concurso

A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situação, a equipe técnica identifica que os direitos de um adolescente estão ameaçados em razão de sua própria conduta e recomenda seu afastamento temporário do convívio familiar. Conforme o ECA, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

As medidas protetivas restringem-se às hipóteses de omissão estatal ou violência familiar. Quando a violação decorrer da própria conduta do adolescente, a autoridade competente deverá aplicar imediatamente medida socioeducativa de internação.

(b)

As medidas protetivas podem decorrer da própria conduta do adolescente. O afastamento do convívio familiar compete à autoridade judiciária, ressalvado o acolhimento emergencial previsto em lei, cabendo à equipe técnica apenas subsidiar a decisão.

(c)

A autonomia técnica do(a) psicólogo(a) autoriza a emissão de laudo com eficácia executória para determinar o acolhimento institucional, dispensando decisão judicial e permitindo a imediata inserção do adolescente na entidade responsável.

(d)

A proteção integral permite que a avaliação psicológica determine a aplicação de liberdade assistida quando identificar risco decorrente da conduta do adolescente, independentemente da prática de ato infracional ou decisão judicial.

(e)

O Conselho Tutelar poderá determinar definitivamente o afastamento do convívio familiar quando constatar grave violação de direitos, bastando comunicar posteriormente o Ministério Público para convalidar a medida aplicada.