Em um município, foi aprovada uma lei que trata
da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e às relativas aos programas de
duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:
